Informação Importante sobre Acesso a Cuidados de Saúde Hospitalares - Pedidos de Consulta Hospitalar por Médicos Privados

22/08/2023

Queremos assegurar que todos tenham acesso equitativo e adequado aos cuidados de saúde do nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS), com destaque para os cuidados hospitalares.
É nosso objetivo garantir que a orientação médica seja precisa e eficaz eliminando barreiras.
Identificamos casos em que doentes que procuraram uma consulta na nossa instituição foram erroneamente encaminhados para o seu Médico de Família com a intenção de serem referenciados para uma consulta hospitalar no CHUC ou IPO.
Um dos principais focos do Plano Nacional de Saúde é garantir que todos tenham a oportunidade de receber os cuidados de saúde de que necessitam.  A Portaria n.º 147/2017, de 27 de abril, define no artigo 8.º, sobre a 1.ª Consulta Hospitalar que as referenciações a partir de entidades externas ao SNS, carecem de um regulamento específico aprovado por Despacho do membro do Governo responsável pela área da Saúde. Na inexistência dessa regulamentação , destacamos ao abrigo da revogada Portaria n.º 95/2013 de 4 de março, a existência de um regulamento que permitia o acesso à primeira consulta de especialidade hospitalar ser pedida por médicos em exercício privado.
Queremos por isso informar sobre a existência e disponibilizar esse REQUERIMENTO para que os médicos privados possam utilizar para solicitar a primeira consulta de especialidade hospitalar nos hospitais do SNS.