Artigo Opinião: Novo Ciclo Político (XVI) – Receitas eletrónicas para doenças crónicas. Problemas inesperados!

20.12.2023

As novas regras da prescrição e da dispensa dos medicamentos para doenças crónicas (Portaria n.º 263/2023, de 17 de agosto) na farmácia comunitárias estão a complicar a vida a doentes, médicos e farmacêuticos.
Numa área em que tudo estava a correr bem, visto que a validade das receitas crónicas já tinha passado para um ano e todos os centros de saúde já possibilitam a renovação por email ou telefone, não se entende o porquê da Direção Executiva do SNS com a Associação Nacional de Farmácias e Ordem dos Farmacêuticos, terem acordado este projeto de renovação da medicação nas farmácias, deixando os médicos fora deste projeto.
Foi oficialmente apresentado, dia 25 de outubro, o novo serviço farmacêutico de Renovação da Terapêutica Crónica.
Segundo consta no Portal do SNS, “os farmacêuticos comunitários podem assim renovar a prescrição médica dos utentes com patologias crónicas, que deixam de ter de se deslocar ao centro de saúde apenas para renovação do seu receituário. Farmacêuticos e médicos dispõem de novo canal de comunicação para partilha de informação e acesso ao histórico de prescrições e dispensas realizadas no último ano”.
Aparentemente, uma suposta boa intenção de desburocratização, está a complicar a vida a médicos, doentes e farmacêuticos!
É verdade, o sistema informático PEM (Prescrição Eletrónica de Medicamentos) está a deixar todos os médicos e os doentes ‘desesperados’: a necessidade de correções permanentes das receitas, fruto das novas regras da prescrição e da dispensa de medicamentos para doenças crónicas nas farmácias comunitárias, obrigam mesmo os cidadãos a contactar o centro de saúde, mais vezes do que desejável!
Os médicos queixam-se que as posologias dos medicamentos pré-definidas na PEM não correspondem às necessidades. A aplicação deixou de assumir o histórico do doente, obrigando a refazer tudo com risco de erros, e mais tempo perdido, já sem falar da incapacidade que a SPMS continua a ter em não ser capaz de construir um simples módulo de gestão da medicação crónica.
Neste momento, demora-se o dobro do tempo a passar uma receita.
Depois, os doentes chegam à farmácia, e só podem ser levar para casa as embalagens necessárias para garantir o tratamento do utente durante dois meses! Então, a validade da receita não é de um ano?
Os informáticos/clínicos que fazem este tipo de atualização, demonstram um total desconhecimento da prática clínica e não são responsabilizados pelas não conformidades criadas.
Fazem, sem suporte técnico clínico, nem informático! Nunca foram publicados os termos de referencia para essas alteração. E, depois fazem-se módulos formativos!
Apesar de se ter surpreendido pelo “inesperado”, visto que assistiu à emissão das primeiras receitas nesse modelo e tudo correu bem, o Ministro da Saúde, por acaso médico, já reconheceu publicamente que os problemas existem e devem ser corrigidos com mais “formação aos médicos”!
Não, os médicos nesta área não necessitam de voltar aos “bancos” da faculdade. Necessitam sim, que finalmente seja assumido a necessidade de construir um módulo integrado de medicação crónica, centrado no doente, independentemente do local da prescrição.
A qualificação da gestão da medicação crónica, passa urgentemente pela criação do registo único da prescrição – em qualquer consulta, o médico tem acesso a toda a prescrição daquele doente, permitindo uma efetiva reconciliação terapêutica.
Qualquer médico, deve ter acesso a esse módulo, ficando sempre atualizada a medicação crónica.
E, por fim, deveria aproveitar-se para informaticamente apoiar a prática clínica dos médicos com alertas de interação de outros medicamentos e mecanismos de apoio à decisão.

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