É necessária a apresentação de declaração médica para efeitos de matrícula do seu filho na creche?

11/09/2023

É frequente o pedido por parte das creches aos encarregados de educação a apresentação de uma declaração médica comprovativa do estado de saúde da(s) criança(s), para efeitos de inscrição/renovação de matrícula.  

Tradicionalmente, e durante décadas, a apresentação destes certificados era obrigatória à semelhança da apresentação do boletim individual de vacinas atualizado. 

No entanto, a partir de 2012, a declaração deixou de ser necessária por lei. 

De acordo com a Portaria n.º 411/2012, a declaração médica comprovativa do estado de saúde das crianças apenas é necessária em caso de doenças que necessitem de cuidados especiais. 

Caso seja necessário, o certificado do estado vacinal das crianças pode ser obtido através da aplicação do SNS 24 ou diretamente no site do SNS24, podendo ser posteriormente impresso e entregue na escola. 

Se tiver dificuldade neste processo, poderá contatar via email o seu enfermeiro de família (pode consultar os contatos aqui).