Direitos e Deveres dos utentes
Os direitos e deveres dos utentes do SNS estão consagrados, nomeadamente, na Lei n.º 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de abril, na Portaria n.º 87/2015, de 23 de março, na Portaria 153/2017, de 4 de maio e no Despacho n.º 5344-A/2016, de 14 de abril, publicado no Diário da República n.º 76/2016, 1.º suplemento, Série II de 19 de abril.
A informação constante do presente documento não tem conteúdo legal vinculativo nem dispensa a leitura dos diplomas aplicáveis.
- Direito de escolha
- Direito a consentimento e recusa
- Direito à adequação da prestação dos cuidados de saúde
- Direito ao atendimento
- Direito aos dados pessoais e proteção da vida privada
- Direito ao sigilo
- Direito à informação
- Direito à assistência espiritual e religiosa
- Direito a apresentar queixas e reclamações
- Direito de associação
- Direito dos menores e incapazes
- Direito ao acompanhamento
- Dever de respeitar os direitos de outros utentes, bem como os dos profissionais de saúde com os quais se relacione
- Dever de respeitar as regras de organização e funcionamento dos serviços e estabelecimentos de saúde
- Dever de colaborar com os profissionais de saúde em todos os aspetos relativos à sua situação
- Dever de pagar os encargos que derivem da prestação de cuidados de saúde, quando for caso disso